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Portugal

O Ponto Focal Português é representado pela ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho, sob a administração direta do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, mas dotada de autonomia administrativa em todo o território continental. A principal missão da ACT consiste em promover a melhoria das condições de trabalho, fomentando as políticas destinadas à prevenção dos riscos profissionais e controlando o cumprimento das normas em matéria laboral e da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho (SST) em todos os setores de atividade privados. Enquanto órgão tripartido, a ACT trabalha com os parceiros sociais (presentes no Conselho Consultivo) com vista a facilitar a partilha das melhores práticas em matéria de SST e a promover as campanhas europeias.

Informações de contactos dos Pontos Focais

Autoridade para as Condiçôes do Trabalho
Avenida Fernao Magalhaes, 447-1º
3000-177 Coimbra
Portugal
Contact person:
Emília TELO
Tel: +351 239 400 000
Endereço de correio eletrónico: emilia [dot] telo [at] act [dot] gov [dot] pt