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Polónia

Na Polónia, o acto jurídico de base que prevê o direito à segurança e à saúde no trabalho é a Constituição da República da Polónia. As disposições de execução deste direito são definidas na legislação, nomeadamente no Código do Trabalho. No Código, a regulamentação de base em matéria de SST figura na Secção X relativa à SST, na Secção VII relativa à protecção das mulheres no trabalho, e na Secção IX relativa à protecção dos jovens no trabalho. A organização da protecção laboral é realizada através de um sistema nacional e de um sistema interempresarial.



O sistema nacional inclui o parlamento, o governo e outras instâncias estatais, e organismos estatais de supervisão e controlo, que desempenham diferentes funções. Os organismos de supervisão e controlo incluem a inspecção nacional do trabalho, a inspecção nacional da saúde, o gabinete de inspecção técnica, bem como os tribunais e o gabinete do procurador. O conselho de protecção laboral desempenha igualmente um importante papel no sistema de organização da SST, funcionando a nível da câmara baixa do parlamento (Sejm) da República da Polónia, e supervisionando a inspecção nacional do trabalho (para mais informações, consultar: http://www.ciop.pl/15845.html)


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