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Código de Boa Conduta Administrativa

Em 20 de março de 2012, o Conselho de Direção da EU-OSHA aprovou o Código de Boa Conduta Administrativa do Provedor de Justiça Europeu, que define os princípios que todos os membros do seu pessoal devem respeitar nas suas relações com o público.
Contar com uma boa administração é um direito que assiste aos cidadãos na sua interação com um organismo público. Isso pressupõe o respeito pelas leis e procedimentos, especialmente os direitos fundamentais dos cidadãos, e serviços de elevada qualidade.

Em que consiste um código de boa conduta administrativa?

Código de Boa Conduta Administrativa do Provedor de Justiça Europeu define os princípios gerais da boa administração. O código informa o pessoal das regras que deve seguir nas suas relações com o público.

Graças ao Código, o público sabe exatamente o que esperar do funcionamento da Agência e conhece os direitos que lhe assistem nas suas relações com a mesma.

O objetivo último é a melhoria da transparência da administração, garantir uma melhor qualidade dos serviços prestados e aproximar os serviços da população.

Para mais informações sobre o Código de Boa Conduta Administrativa, consultar o sítio Web do Provedor de Justiça Europeu.