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Estónia

A Lei sobre a segurança e saúde no trabalho constitui o documento de base neste domínio na Estónia. Esta Lei, aprovada pelo Parlamento estónio (Riigikogu), tem servido de base para a elaboração e aplicação de muitos regulamentos do Governo e do Ministério dos Assuntos Sociais da Estónia (esta Lei está em vigor desde 26 de Julho de 1999). O Ministério dos Assuntos Sociais constitui a autoridade executiva que regula o sistema estónio de segurança e saúde no trabalho no seu todo, ao passo que duas das suas unidades estruturais (o Departamento para o Desenvolvimento das Condições de Vida e o Departamento dos Cuidados de Saúde) estão directamente envolvidas na elaboração de políticas relacionadas com a segurança e saúde no trabalho. O ponto focal nacional estónio para a EU-OSHA opera no seio do Ministério dos Assuntos Sociais (Departamento de Desenvolvimento da Vida no Trabalho). A rede do ponto focal compreende actualmente 16 organizações governamentais e não governamentais.



O ponto focal nacional age na qualidade de representante da Agência na Estónia, e desempenha o papel de órgão intermediário entre a Agência e o Estado-Membro nas actividades relevantes, bem como de órgão de coordenação de actividades ao nível do Estado-Membro. O website do ponto focal visa fornecer informações exaustivas, tanto ao nível nacional como ao nível da UE, em matéria de segurança e saúde no trabalho, com especial incidência para as boas práticas e as campanhas europeias. O ponto focal nacional poderá ser contactado através do seguinte endereço electrónico: tiit.kaadu@sm.ee e ester.runkla@sm.ee



O Conselho para o Ambiente de Trabalho funciona no Ministério dos Assuntos Sociais. Este organismo consultivo tripartido é composto por 15 membros, e a sua principal missão consiste em formular sugestões e exprimir opiniões sobre o desenvolvimento e a implementação de políticas em matéria de ambiente de trabalho. Na sequência da cessação de actividade, em 2004, do Centro de Saúde Ocupacional, o papel executivo do Centro foi assumido pela Agência dos Cuidados de Saúde (departamento responsável pelo ambiente de trabalho). O controlo que o Estado exerce no que toca à observação de requisitos em matéria de segurança e saúde no trabalho é garantido pela Inspecção do Trabalho a qual, em termos de estrutura e de cobertura geográfica às operações, está subdividida em várias inspecções no Norte, Sul, Este e Oeste.


Informações de contactos dos Pontos Focais

Labour Inspectorate of Estonia (Tööinspektsioon)
Mäealuse 2/2 (B-korpus)
12618 Tallinn
Estónia
Contact person:
Kristel ABEL
Tel: 5287238