A Lei sobre a segurança e saúde no trabalho constitui o documento de base neste domínio na Estónia. Esta Lei, aprovada pelo Parlamento estónio (Riigikogu), tem servido de base para a elaboração e aplicação de muitos regulamentos do Governo e do Ministério dos Assuntos Sociais da Estónia (esta Lei está em vigor desde 26 de Julho de 1999). O Ministério dos Assuntos Sociais constitui a autoridade executiva que regula o sistema estónio de segurança e saúde no trabalho no seu todo, ao passo que duas das suas unidades estruturais (o Departamento para o Desenvolvimento das Condições de Vida e o Departamento dos Cuidados de Saúde) estão directamente envolvidas na elaboração de políticas relacionadas com a segurança e saúde no trabalho. O ponto focal nacional estónio para a EU-OSHA opera no seio do Ministério dos Assuntos Sociais (Departamento de Desenvolvimento da Vida no Trabalho). A rede do ponto focal compreende actualmente 16 organizações governamentais e não governamentais.
O ponto focal nacional age na qualidade de representante da Agência na Estónia, e desempenha o papel de órgão intermediário entre a Agência e o Estado-Membro nas actividades relevantes, bem como de órgão de coordenação de actividades ao nível do Estado-Membro. O website do ponto focal visa fornecer informações exaustivas, tanto ao nível nacional como ao nível da UE, em matéria de segurança e saúde no trabalho, com especial incidência para as boas práticas e as campanhas europeias.
A supervisão estatal do direito do trabalho e do cumprimento dos requisitos de saúde e segurança é da responsabilidade da Inspeção do Trabalho. A Inspeção do Trabalho tem também uma linha telefónica de informação através da qual empregadores e trabalhadores podem colocar questões referentes ao direito do trabalho e ao ambiente de trabalho.