O Ministério do Trabalho, do Sistema de Pensões, da Família e Política Social é o principal organismo administrativo em matéria de segurança e saúde no trabalho na República da Croácia. Colabora estreitamente com o Ministério da Saúde no domínio da SST. Participam na implementação da segurança e saúde no trabalho outras três instituições:
Após assinar o Acordo de Estabilização e Associação (SAA) em Junho de 2006, a Albânia tornou-se parte do Processo de Estabilização e Associação. Neste contexto, foram realizados progressos significativos em matéria de segurança e saúde no trabalho. O projecto governamental de “Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho” foi aprovado pelo Parlamento.
Na República Checa, a segurança, a saúde e o bem-estar no trabalho inserem-se principalmente no domínio de competências do Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais, também responsável pelo diálogo com os parceiros sociais, e do Ministério da Saúde. Numa medida limitada, a matéria faz parte da esfera de competências do Serviço de Minas checo, bem como do Gabinete Nacional de Segurança Nuclear.
A Autoridade Dinamarquesa para o Ambiente de Trabalho coordena a cooperação com a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho e actua sob os auspícios do Ministério do Emprego dinamarquês. Esta Autoridade assume a responsabilidade de zelar pelo cumprimento da legislação em matéria de segurança e saúde no trabalho em todos os ramos de actividade na Dinamarca. No entanto, existem alguns sectores para os quais o poder de regulamentação e aplicação da lei tem sido atribuído a outras autoridades,
nomeadamente:
Na República da Bulgária, a política pública de segurança e saúde no trabalho é da competência do Conselho de Ministros. O Ministério do Trabalho e das Políticas Sociais é responsável pela definição, coordenação e execução da política de segurança e saúde no trabalho. O Ministério da Saúde gere e coordena as actividades de protecção e promoção da saúde no trabalho.
O sistema alemão de protecção da saúde no trabalho tem uma estrutura dualista. Engloba a protecção da saúde no trabalho (ao nível Federal e Estadual) e os organismos de seguros contra acidentes de gestão autónoma. Os parceiros estatais (Estado federal e Länder) promulgam as leis, os decretos e os regulamentos dos organismos estatais. Na sequência de um estudo das necessidades, e com a aprovação do governo federal e das Länder, os organismos de seguros contra acidentes promulgam a sua própria regulamentação em matéria de protecção contra acidentes.
A Lei sobre a segurança e saúde no trabalho constitui o documento de base neste domínio na Estónia. Esta Lei, aprovada pelo Parlamento estónio (Riigikogu), tem servido de base para a elaboração e aplicação de muitos regulamentos do Governo e do Ministério dos Assuntos Sociais da Estónia (esta Lei está em vigor desde 26 de Julho de 1999).
O trabalho da Health and Safety Authority [Autoridade para a Saúde e a Segurança] visa promover uma mudança permanente de cultura. Uma cultura em que a gestão dinâmica da segurança, da saúde e do bem-estar no local de trabalho seja considerada por todos como um contributo significativo para o êxito a longo prazo de qualquer empresa ou organização. Estamos convictos de que se fornecermos uma visão e uma orientação estratégica conseguiremos levar a cabo esta mudança de cultura.
Todas as questões relacionadas com a saúde e a segurança no trabalho (SST) a nível nacional estão sob a responsabilidade do Ministério do Trabalho e da Segurança Social. A Direcção-Geral das Condições de Trabalho e da Saúde, responsável pela legislação, estratégia, organização, informação, educação, formação e investigação em matéria de SST, e a Inspecção do Trabalho (S.EP.E.), que é a autoridade responsável pela inspecção e pela aplicação da legislação laboral, são as principais autoridades nacionais competentes.
Ponto Focal da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho. Em Espanha, a prevenção dos riscos laborais é regulada pela Lei 31/95 e pela regulamentação que a complementa ou desenvolve.