The Ministry of Family, Labour and Social Services is the main responsible organization in the field of OSH, in collaboration with other ministries and stakeholders, and is responsible for developing, implementing and enforcing legislation.

The focal point on behalf of the Ministry is the Directorate General of Occupational Safety and Health. The Directorate General;

Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244(1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

A supervisão da execução da Lei sobre a Segurança no Trabalho ("Jornal Oficial da República do Montenegro", n.º 79/04), bem como da regulamentação adoptada com base em medidas semelhantes e diversas relativas à segurança no trabalho, é realizada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social do Montenegro através da Inspecção do Trabalho, a menos que a legislação estabeleça que a supervisão da implementação de tal regulamentação em actividades específicas deve ser realizada por outras autoridades.

Na República da Sérvia, a saúde e a segurança no trabalho estão sob a responsabilidade do Ministério do Trabalho e da Política Social. O Ministério tem dois organismos administrativos activos neste domínio, a saber, a Direcção da Saúde e da Segurança no Trabalho, que, entre outras coisas, elabora a legislação, e a Inspecção do Trabalho, que supervisiona a sua aplicação.

Na Áustria, a protecção dos trabalhadores recai sobre a responsabilidade de várias organismos. A base jurídica da protecção dos trabalhadores é a Lei sobre a Segurança e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho e os respectivos regulamentos. As entidades responsáveis pelo cumprimento das disposições jurídicas em matéria de protecção dos trabalhadores são a Inspecção do Trabalho, a Inspecção dos Transportes, as Inspecções da Agricultura e da Silvicultura dos estados federais, bem como algumas organizações ao serviço do sector público.

Na Polónia, o acto jurídico de base que prevê o direito à segurança e à saúde no trabalho é a Constituição da República da Polónia. As disposições de execução deste direito são definidas na legislação, nomeadamente no Código do Trabalho. No Código, a regulamentação de base em matéria de SST figura na Secção X relativa à SST, na Secção VII relativa à protecção das mulheres no trabalho, e na Secção IX relativa à protecção dos jovens no trabalho. A organização da protecção laboral é realizada através de um sistema nacional e de um sistema interempresarial.

Na Eslovénia, a segurança e a saúde no trabalho são da competência do Ministério do Trabalho, da Família, dos Assuntos Sociais e da Igualdade de Oportunidades, bem como do Ministério da Saúde. Este dois Ministérios acompanham e avaliam a situação neste domínio e, nessa base, elaboram regulamentos e soluções para uma regulamentação uniformizada em matéria de segurança e saúde no trabalho. O controlo da aplicação da regulamentação neste domínio é da competência da Inspeção do Trabalho da Eslovénia.