Portugal: Repertório 3-2-2: European Union Occupational Safety and Health system
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
REPERTÓRIO DE LEGISLAÇÃO
3-2-2.Equipamentos de protecção individual
Directiva n.º 89/656/CEE de 30-11-1989
Decreto-Lei n.° 348/93. DR 231/93 SÉRIE I-A de 1993-10-01
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 89/656/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no trabalho.
Portaria n.° 988/93. DR 234/93 SÉRIE I-B de 1993-10-06
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de protecção individual.
