Portugal: Legislação: European Union Occupational Safety and Health system

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Legislação e Normas

A Comissão Europeia compilou um conjunto de Directivas para a protecção da segurança, higiene e saúde dos trabalhadores no trabalho [SHST]. Esta página dá-nos informação quer sobre o Web site onde se poderá encontrar o texto integral em Português destas Directivas quer sobre os diplomas legais que as transpõem para o nosso direito interno. No que respeita às numerosas Normas Técnicas existentes, apenas se indica o modo como poderão ser obtidas.

Directivas

A base de dados Eur-lex possui os textos integrais das Directivas em todas as línguas oficiais da União Europeia. Os textos integrais das Directivas, em Português, podem encontrar-se em http://europa.eu.int/eur-lex/pt/index.html.

Diplomas Legais de Transposição

As Leis, Decretos, Decretos-Lei e Portarias que transpõem para o Direito Interno Português Directivas Comunitárias sobre SHST estão acessíveis e podem ser consultados gratuitamente neste Web site, a partir do Índice de Temas que o IDICT preparou para facilitar a consulta da legislação sobre SHST. Para se aceder, mediante pagamento, a toda a legislação portuguesa publicada desde 1974 pode consultar-se o site da Imprensa Nacional Casa da Moeda, EP, em http://www.dr.incm.pt/cond.htm.

Repertório de Legislação

Como já referido inserimos no presente Web site um Índice de Temas a partir do qual se pode aceder ao Repertório de Legislação.

Normas Técnicas

As Normas Técnicas, portuguesas ou outras, podem ser consultadas a partir dos catálogos existentes no Instituto Português da Qualidade cujo endereço físico pode ser procurado em http://www.ipq.pt/.

Comentários

Os comentários deverão ser dirigidos a idict-dsprp@ip.pt.